Município de Idanha-a-Nova
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2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência
Assinalando o 10.º Aniversário da adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas das "Normas para a Igualdade de Oportunidades das Pessoas com Deficiência", o Conselho da União Europeia deliberou, em 3 de Dezembro de 2001 (Decisão 2001/903/CE), proclamar "O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003" (AEPD).
Esta Decisão teve por fundamento a Declaração dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assentou igualmente em Resoluções do Conselho da U.E., visando promover a aplicação dos princípios da não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
O seu objectivo essencial foi o de sensibilizar a sociedade para a necessidade de a todos assegurar o exercício da Cidadania. Assenta na convicção de que uma sociedade é deficiente, quando não garante a todos os cidadãos a plenitude da sua Cidadania.
Neste sentido, propôs-se:
a) Sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência à protecção contra a discriminação e ao exercício pleno e equitativo dos seus direitos;
b) Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades;
c) Promover o intercâmbio de experiências;
d) Reforçar a cooperação entre todos os sectores da sociedade;
e) Melhorar a comunicação a respeito da deficiência e promover uma representação positiva das pessoas com deficiência;
f) Sensibilizar para a heterogeneidade dos tipos de deficiência e para as múltiplas formas de deficiência;
g) Sensibilizar para as múltiplas formas de discriminação a que estão expostas as pessoas com deficiência;
h) Dar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino, de modo a favorecer e apoiar a sua plena integração na sociedade e o desenvolvimento de uma cooperação europeia entre os profissionais do ensino de crianças e jovens com deficiência, a fim de melhorar a integração dos estudantes com necessidades específicas nos estabelecimentos de ensino normais ou especializados, bem como nos programas de intercâmbio nacionais e europeus.
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