Morada:
Praça da República, nº 15
6060-184 Idanha-a-Nova
Telefone: 277
202 497
Telemóvel: 926
530 344
E-mail:
cpcj.IdanhaaNova@cnpdpcj.pt
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta - Feira 9h00 -12h30 / 14h00 - 17H30
Nos termos do disposto na Lei n.º
147/99, de 1 de Setembro, as Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com
autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do
jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a
sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento
integral.
A promoção dos direitos e a
protecção da criança e do jovem em risco compete, subsidiariamente,
às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de
infância e juventude, às Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção
das comissões de protecção não possa ter lugar por falta de
consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a
guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios
a aplicar ou executar a medida adequada.