O Município de Idanha-a-Nova encara, com
transparência e rigor, a privacidade e segurança dos dados pessoais
de todos aqueles que interagem com a autarquia. Assim, pretendemos
aplicar a Politica de Privacidade, respeitando o tratamento e
proteção dos dados pessoais que nos são fornecidos.
No cumprimento da Lei, e com a preocupação constante de
transparência e imparcialidade, implementamos práticas de segurança
e adotamos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de
garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de
intervenção do Município de Idanha-a-Nova.
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pelo Municipio de
Idanha-a-Nova, NIF 501 121 030, com sede no Largo do
Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, doravante designada por MIN,
sendo a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na
aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD),
Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção
das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento
de Dados Pessoais é um direito
fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e,
por isso, esclarecemos quais os Dados
Pessoais que recolhemos, para que finalidades são
utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os
direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos
Dados.
Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o
MIN, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que
vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente,
versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção
civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a
inovação, o ordenamento do território, a ciência, a habitação, a
gestão de equipamentos, o património, o desporto, o saneamento, o
ordenamento do território, os transportes, a energia, a saúde e a
cooperação externa.
É com o propósito de satisfação dos munícipes, que o MIN,
enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, tem as seguintes
responsabilidades:
- Assegurar que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado
no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram
recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s)
inicial(is) para que foram recolhidos.
- Assumir o compromisso de implementar uma cultura de
minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva
os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da
sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
- Não proceder à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais
para fins comerciais ou de publicidade.
Como utilizamos os Dados Pessoais
O MIN utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus
pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar
informações sobre assuntos do concelho, para fins estatísticos e na
realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas
municipais. Estes dados podem ser fornecidos através de
requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos
canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial,
telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações
que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como
comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de
melhoria constante.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o MIN
salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do
universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no
exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a
prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram
recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s)
inicial(is).
Dados Pessoais que
recolhemos
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas
interações com o MIN e do MIN com os cidadãos, no âmbito da sua
atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão
legalmente cometidas.
Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
Identificação:
- Nome;
- Número de identificação civil e validade
- Passaporte;
- NIF;
- Data de nascimento / idade.
- Numero de utente da Segurança Social
- Número de utente do Serviço Nacional de Saúde
Contactos:
- Morada;
- Endereço de correio eletrónico/email;
- Número de telefone e/ou telemóvel.
Dados institucionais: Endereço de correio
eletrónico /email institucional.
Dados de localização: Localização
geográfica.
Dados de pagamento: no caso de solicitar
algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço,
recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do
respetivo pagamento.
De referir que, alguns dos dados solicitados nos
impressos/requerimentos/formulários, são de recolha obrigatória,
sob pena de não ser possível prestar o serviço em causa.
Vídeo: se visitar instalações municipais,
a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de
segurança.
Voz: quando nos contactar, as conversações
por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas, desde
que previamente informado.
Recolha e tratamento de Dados
Pessoais de menores
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e
tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de
funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão
recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das
responsabilidades parentais ou encarregados de educação.
Os detentores das responsabilidades parentais ou
encarregados de educação têm a prerrogativa de exercer os
direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares
aos dos titulares dos dados.
Recolha e tratamento de Dados
Especiais
Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em
determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre
a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados".
Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica
do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções
religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais
relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular,
incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem
informações sobre o seu estado de saúde).
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece
uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas
e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de
documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá
ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios
dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e
publicitados pelo MIN.
Motivos por que partilhamos os
Dados
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no
exercício de funções de interesse público/autoridade pública
cometidas ao MIN, no estrito cumprimento de obrigações legais ou
com o seu consentimento.
Promoção
O MIN poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações
sobre as suas atividades, eventos, notícias, serviços e outras
informações, inquéritos informativos e convites por e-mail e por
correio postal. Os dados pessoais que serão tratados, estão
especificados nos diversos meios de recolha.
Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu
consentimento (exceto em promoção por correio postal, que
enviaremos com base no nosso interesse legítimo), prestado no
momento da adesão à Newsletter (Caso consinta, receberá
comunicações de promoção através de e-mail), ou por solicitação de
um determinado serviço, através de consentimento.
O consentimento, para o tratamento de dados pessoais para efeitos
de promoção, pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, o
MIN deixará de lhe poder enviar mais informações de promoção ou
informações baseadas no seu anterior consentimento.
Segurança de Dados Pessoais
Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e
procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para
proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não
autorizados.
Como aceder e controlar os seus
Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação,
limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem
como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no
consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem
comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse
momento.
Poderá sempre contactar o/a Encarregado/a de Proteção de Dados
do Município de Idanha-a-Nova, através do endereço de correio
eletrónico dpo@idanha.pt, para
esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus
Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de
dados pessoais.
Encarregado de Proteção de Dados do
Município de Idanha-a-Nova
Mara Almeida Pereira
Email: dpo@idanha.pt
Telefone: 277 200 570
Direitos do titular de
dados
Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e
transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar
ou efetuado pelo MIN.
Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito
e que são tratados pelo MIN.
Direito de retificação
Caso verifique que o MIN tem Dados Pessoais sobre si incorretos,
incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou
retificação.
Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte
do MIN. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público
poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento
dos seus Dados Pessoais pelo MIN, a certas categorias de dados ou
finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de
interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a
ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem
fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a
conservação daqueles dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com
base no seu consentimento, pode solicitar ao MIN que deixe de
efetuar esse tratamento.
Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam
respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura
automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para
outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente
possível.
Como pode reclamar?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao MIN
pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão
Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo,
utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o
efeito.
Retenção de Dados
Pessoais
Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo
necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os
recolhemos.
Tomamos por referencial para determinação do período de
conservação adequado as várias deliberações das autoridades de
controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o
Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº
412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar
significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de
interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos,
comprometendo-se o MIN a adotar as medidas de conservação e
segurança adequadas.
Cookies e tecnologias
semelhantes
O MIN utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site,
ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu
dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer
os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e
guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso
desempenho e a sua experiência como utilizador.
Para saber mais sobre cookies, consulte Sobre
Cookies.
Informações de
Contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do
Município de Idanha-a-Nova envie um correio eletrónico/email
para rgpd@cm-idanhanova.pt
Visite a área no nosso site do/a Encarregado/a de Proteção de
Dados do Município de Idanha-a-Nova .
Alterações a esta Política de
Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização
permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e
sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos,
simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de
privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município
de Idanha-a-Nova está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter
atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
O Município de Idanha-a-Nova agradece a sua atenção e
colaboração.
Data da publicação: 26/05/2021