1. Fixação de Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI)
(Aprovada em 22.11.2019 pelo do Órgão Executivo e em 21.12.2019
pelo Órgão Deliberativo)
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Taxas de IMI
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Prédios Urbanos
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0,3%
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Prédios Rústicos
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0,8 %
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Redução da taxa de IMI para prédios
de sujeitos passivos com dependentes a cargo
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N.º de dependentes a cargo
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Dedução fixa (em €)
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1
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20
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2
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40
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3 ou mais
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70
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Outras deliberações no âmbito
do IMI
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Majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados,
considerando-se como tais os que, face ao seu estado de
conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam
perigar a segurança de pessoas e bens.
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2. Participação variável no IRS
(Aprovada em 22.11.2019 pelo do Órgão Executivo e em 21.12.2019
pelo Órgão Deliberativo)
3.Taxa Municipal de Direitos de Passagem
(Aprovada em 13.09.2019 pelo do Órgão Executivo e em 30.09.2019
pelo Órgão Deliberativo)
4.Derrama
(Aprovada em 22.11.2019 pelo do Órgão Executivo e em 21.12.2019
pelo Órgão Deliberativo)
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