Informam-se todos os munícipes e
interessados que a 1 de julho de 2014 foi celebrado o Protocolo
entre a Agência para a Modernização Administrativa, I.P, e o
Município de Idanha-a-Nova, tornando possível o cumprimento do
disposto pelo decreto-lei n.º 48/2011 de 01 de abril.
O Município de Idanha-a-Nova
encarou esta iniciativa para melhorar a prestação do serviço
público, acompanhando a evolução e a mudança, que está a ser
implementada a nível nacional.
O Licenciamento
Zero é uma iniciativa governamental de simplificação
administrativa e regulatória, materializada numa plataforma
eletrónica disponibilizada pela AMA, no sentido de desburocratizar
e tornar mais céleres os processos de licenciamento, nomeadamente
no que respeita à obtenção e comunicação de licenças. Destina-se a
reduzir encargos administrativos suportados pelos cidadãos e pelas
empresas, por via da eliminação de obstáculos, licenças,
autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades
especificas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização
à posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos
promotores, simplificando os processos para diversas atividades
económicas, contribuindo deste modo para o aumento da
competitividade do País;
É possivel efetuar os pedidos de
licenciamento:
Com o Licenciamento Zero pode realizar os seguintes
serviços:
- Estabelecimento - instalação
- Estabelecimento - instalação com dispensa de
requisitos
- Restauração e bebidas de caráter não sedentário -
prestação de serviço
- Estabelecimento - modificação
- Estabelecimento - encerramento
- Horário de funcionamento - comunicação ou
alteração
- Ocupação de espaço público - instalação de
equipamento
Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de
licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a
afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza
comercial:
-
Publicidade - critérios de isenção