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GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante de Idanha-a-Nova
Início » Munícipe

GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante de Idanha-a-Nova

 

Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) resultam de Acordos de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e as Câmaras Municipais, estabelecidos através de protocolos celebrados entre as duas entidades e que assentam em dois princípios base: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao utente.

Os GAE têm por missão:

A criação de uma estrutura de apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.

 

Destinatários dos GAE:

Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.

 

São objetivos dos GAE:

Informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução dos problemas apresentados, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.

 

Assuntos tratados pelos GAE:

Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:

 

  • Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
  • Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos - Suíça);
  • Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
  • Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
  • Dupla-tributação;
  • Informação jurídica geral;
  • Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
  • Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
  • Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
  • Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.

 

Contactos e informações:

GAE de Idanha-a-Nova

Telefone: 277 200 570 

E-mail: claim@idanha.pt

Morada: Avenida Mouzinho de Albuquerque s/n, 6060 - 178

GPS: 39,92403º N,723888ª O

Atendimento presencial: 2ª feira e 4ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00

6ªFeira, das 09H00 às 13H00

Por contato telefónico: 2ªfeira a 6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00

 

*O atendimento poderá ser prestado em regime de itinerância, fazendo chegar o serviço junto das/os emigrantes que de outro modo não têm acesso a ele, seja por falta de mobilidade ou ausência de outros recursos.

 

Links úteis:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-emigrante-gae

https://www.programaregressar.gov.pt/pt/

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaid

https://pnaid.mne.gov.pt/pt/pnaid-em-acao/obter-o-estatuto-de-investidor-da-diaspora

https://eportugal.gov.pt/servicos/trabalhar-no-estrangeiro

 
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