GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante
de Idanha-a-Nova
Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) resultam de Acordos de
Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das
Comunidades Portuguesas (DGACCP) e as Câmaras Municipais,
estabelecidos através de protocolos celebrados entre as duas
entidades e que assentam em dois princípios base: a disponibilidade
para o atendimento e a proximidade ao utente.
Os GAE têm por missão:
A criação de uma estrutura de apoio aos munícipes que tenham
estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda
residam nos países de acolhimento.
Destinatários dos GAE:
Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram,
assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo
migratório.
São objetivos dos GAE:
Informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países
de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal,
contribuindo para a resolução dos problemas apresentados, de forma
rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e
articulação com outros serviços da Administração Pública
Portuguesa.
Assuntos tratados pelos GAE:
Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre
outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e
extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da
segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice,
invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho;
Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de
previdência profissional - 2º LPP (Fundos - Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por
ocasião de transferência definitiva de residência para
Portugal;
- Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de
Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha
Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento - Orientação para a criação de empresas na região,
em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/
Empreendedor dos Municípios.
- Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e
instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Contactos e
informações:
GAE de Idanha-a-Nova
Atendimento Presencial: 2ª feira e
4ª feira*, das 09H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00
Por Contacto Telefónico: 277 200
570, dias úteis, das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00
E-mail: gae@idanha.pt
Morada: Edifício da Antiga Escola
Primária de Oledo, Rua Direita, 6060 - 621 Oledo
Coordenadas GPS:
39.974232,-7.2989942
*O atendimento poderá ser prestado em regime de itinerância,
fazendo chegar o serviço junto das/os emigrantes que de outro
modo não têm acesso a ele, seja por falta de mobilidade ou ausência
de outros recursos.
Links úteis:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-emigrante-gae
https://www.programaregressar.gov.pt/pt/
https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaid
https://pnaid.mne.gov.pt/pt/pnaid-em-acao/obter-o-estatuto-de-investidor-da-diaspora
https://eportugal.gov.pt/servicos/trabalhar-no-estrangeiro