A Câmara Municipal é o órgão executivo
do município, responsável pela gestão quotidiana e planificação do
rumo do concelho. É um órgão colegial, composto por um/a presidente
e por um número variável de vereadores/as, a que são, ou não,
atribuídos pelouros.
A Câmara Municipal de
Idanha-a-Nova é composta pelo presidente e quatro vereadores, um
dos quais designado vice-presidente.
Principais competências da
Câmara Municipal
A Câmara Municipal executa as
competências consagradas na Lei n.º75/2013, de 12
de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias
locais.
- Elaborar e submeter à aprovação da
assembleia municipal os planos necessários à realização das
atribuições municipais;
- Elaborar, executar e submeter à
aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta
do orçamento, assim como as respetivas revisões;
- Fixar os preços da prestação de
serviços ao público pelos serviços municipais;
- Aprovar os projetos, programas de
concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e
aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe
caiba;
- Elaborar e aprovar a norma de
controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e
obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda
os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e
votação da assembleia municipal;
- Elaborar e submeter à aprovação da
assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do
município, bem como aprovar regulamentos internos;
- Submeter à assembleia municipal,
para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos
de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração
e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e
as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de
freguesia;
- Deliberar sobre as formas de apoio
a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com
vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse
para o município;
- Colaborar no apoio a programas e
projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da
administração central;
- Apoiar atividades de natureza
social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de
interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a
promoção da saúde e prevenção das doenças;
- Participar na prestação de
serviços de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em
parceria com as entidades competentes da administração central e
com instituições particulares de solidariedade social;
- Ordenar, precedendo vistoria, a
demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que
ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das
pessoas.
Composição do executivo
Presidente da Câmara
Municipal
Elza Gonçalves (PS)
Vice-presidente da Câmara
Municipal - Edital
Vítor Mascarenhas (PS)
Vereadores
Raul Antunes (PS)
Vera Caroço (Mov.PT)
Maria do Almurtão (Mov.PT)
Regimento das Reuniões da Câmara Municipal (em
atualização)
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Calendário da Reuniões do Órgão Executivo
Conforme art.º 20 do regimento, as reuniões
realizam-se na 2.ª e na 4.ª quinta-feira de cada mês, com início às
15h00, na sala de sessões da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova,
exceto nas situações em que na quinta-feira seja feriado,
efetuando-se a reunião no dia imediatamente anterior ao dia do
feriado, à mesma hora e local.
A primeira reunião de cada mês é privada e a segunda
reunião ordinária de cada mês é pública.