A Assembleia Municipal é o
órgão deliberativo dos municípios em Portugal. Reúne em cinco
sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e
novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões
extraordinárias.
Principais competências
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos
serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras
entidades que integrem o perímetro da administração local;
- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento da Câmara
Municipal, bem como as respetivas revisões;
- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações
patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os
documentos de prestação de contas;
- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
- Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre
imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
- Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do
município;
- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos
necessários à prossecução das atribuições do município;
- Autorizar a contratação de empréstimos;
- Autorizar a celebração de contratos de delegação de
competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade
intermunicipal e as juntas de freguesia;
- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;
- Autorizar a geminação do município com outros municípios ou
entidades equiparadas de outros países;
- Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara
municipal, os resultados da participação do município nas empresas
locais e em quaisquer outras entidade;
- Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de
qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município.
Constituição da Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal é constituída
por membros eleitos diretamente em número superior ao dos
presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e
igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva
Câmara Municipal (órgão executivo do Município).
Mesa da Assembleia:
- João Manuel Rijo Dionísio (Presidente da Assembleia Municipal -
PS)
- António Sousa Lisboa (1.º Secretário - PS)
- Graça Maria Ferrer Pires (2.ª Secretária PS)
E-mail: amidnova@gmail.com
Deputados Municipais:
PS
- Adalgisa Patrícia Mendes Leitão Dias
- Manuel da Fonseca Monteiro
- João Luís Marques Rego Geraldes
- Mário Pissarra Pires
- Alberto Umbelino Gonçalves
- Eugénia Maria Pinto Moura e Mendonça
Mov.PT
- José Pedro Rebola Ferreira de Sousa
- Paulo Jorge Ferreira Rodrigues
- Sónia Sofia Simões Nunes
- Jorge Daniel Pinto Fonseca
- Hugo Manuel Canitos Rêgo da Silva
PSD/PPD
- Paulo Fernando Ribeiro de Mendonça Baptista
Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia que, por inerência
de funções, tomaram posse como deputados municipais:
- Valter Martins (Junta de freguesia de Aldeia de Santa Margarida
- PS)
- Vítor Mascarenhas (União de freguesias de Idanha-a-Nova e
Alcafozes - PS)
- João Almeida (Junta de freguesia de Ladoeiro - PS)
- Ana Filipa Fonseca (Junta de freguesia de Medelim - PS)
- Ricardo Rodrigues (União de freguesias de Monfortinho e
Salvaterra do Extremo - PS)
- Paulo Monteiro (União de freguesias de Monsanto e
Idanha-a-Velha - PS)
- Joaquim Laranjo (Junta de freguesia de Oledo - Mov.PT)
- Raúl Antunes (Junta de freguesia de Penha Garcia - PS)
- Helena Silva (Junta de freguesia de Proença-a-Velha - PS)
- Joaquim Chambino (Junta de freguesia de Rosmaninhal - PS)
- Cristina Geraldes (Junta de freguesia de São Miguel de Acha -
PS)
- António Marcelo (Junta de freguesia de Toulões - PS)
- Paulo Pinto (União de freguesias de Zebreira e Segura -
PS)
Regimento da
Assembleia Municipal