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Revista ADUFE

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Assembleia Municipal
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A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal. Reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.

 

Principais competências

 

  • Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
  • Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento da Câmara Municipal, bem como as respetivas revisões;
  • Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
  • Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
  • Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
  • Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
  • Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
  • Autorizar a contratação de empréstimos;
  • Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;
  • Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;
  • Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
  • Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidade;
  • Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município.

  

Constituição da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva Câmara Municipal (órgão executivo do Município). 

 

Mesa da Assembleia:

  • António Sousa Lisboa (Presidente da Assembleia Municipal - PS)
  • Graça Maria Ferrer Pires (1.º Secretário - PS)
  • Manuel da Fonseca Monteiro (2.ª Secretário PS)

E-mail: amidnova@gmail.com

 

Deputados Municipais:

PS

  • Adalgisa Patrícia Mendes Leitão Dias
  • Rogério Miguel Milheiro Bentes
  • João Luís Marques Rego Geraldes
  • José Rodrigues Claro
  • Alberto Umbelino Gonçalves
  • Eugénia Maria Pinto Moura e Mendonça

 

Mov.PT

  • Carla Alexandra de Mendonça Galveia
  • Paulo Jorge Freire Rodrigues
  • Sónia Sofia Simões Nunes
  • Jorge Daniel Pinto Fonseca
  • Hugo Manuel Canitos Rêgo da Silva

 

PSD/PPD

  • Paulo Fernando Ribeiro de Mendonça Baptista

  

Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia que, por inerência de funções, tomaram posse como deputados municipais:

 

  • Valter José Carvalho Martins (Junta de freguesia de Aldeia de Santa Margarida - PS)
  • Vítor Manuel de Jesus Mascarenhas (União de freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes - PS)
  • João António Milheiro Almeida (Junta de freguesia de Ladoeiro - PS)
  • Ana Filipa Mendes Canilho da Fonseca (Junta de freguesia de Medelim - PS)
  • Ricardo António Matos Rodrigues (União de freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo - PS)
  • Paulo Jorge Paiva Monteiro (União de freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha - PS)
  • Joaquim Jorge Esteves Laranjo (Junta de freguesia de Oledo - Mov.PT)
  • Raúl António Rodrigues Antunes (Junta de freguesia de Penha Garcia - PS)
  • Maria Helena Geraldes Esteves e Silva (Junta de freguesia de Proença-a-Velha - PS)
  • Joaquim Manuel Correia Chambino (Junta de freguesia de Rosmaninhal - PS)
  • Ana Cristina dos Santos Geraldes Milheiro (Junta de freguesia de São Miguel de Acha - PS)
  • António Gabriel Santos Marcelo (Junta de freguesia de Toulões - PS)
  • Paulo Sérgio Lameira Pinto (União de freguesias de Zebreira e Segura - PS)

Regimento da Assembleia Municipal


Atas da Assembleia Municipal

  • Ata da Sessão Ordinária - 20 de dezembro de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Ordinária - 30 de setembro de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Ordinária - 28 de junho de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Ordinária - 29 de abril de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Extraordinária - 25 de abril de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Ordinária - 26 de fevereiro de 2024 | Download
  • Ata da Sessão Ordinária - 18 de dezembro de 2023 | Download

 


Editais da Assembleia Municipal

  • Edital - Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2025 |  Download
  • Edital - Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 25 de abril de 2025 | Download
  • Edital - Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2024 | Download
  • Edital - Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2025 | Download
 
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