Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos.A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pelo nosso website. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.
A Lei nº 72/2020 de 16 de Novembro que estabelece o Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos visa a simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
Leia aqui a redação da lei